Despacho Ministerial

Despacho Ministerial, de 20 de novembro

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Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 271/1939, Série I de 1939-11-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece várias disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas acêrca dos recursos de vistorias e dos processos pendentes de apreciação de recursos

TEXTO

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