Diário do Govêrno n.º 271/1939, Série I de 1939-11-20

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Curtumes dos distritos de Braga, Pôrto e Santarém e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de curtumes naqueles distritos

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Profissionais de Carnes Verdes do distrito do Pôrto e todos os profissionais de carnes verdes que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 3.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do artigo 514.º, capítulo 3.º, em relação ao Museu Grão Vasco, de Viseu

Esclarece várias disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas acêrca dos recursos de vistorias e dos processos pendentes de apreciação de recursos

Regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados