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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 21 de fevereiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas sôbre se o têrmo estabelecido no artigo 15.º do decreto-lei n.º 24802, que obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização, subsistiu após a entrada em vigor do decreto-lei n.º 29091
TEXTO