Determina que os honorários dos peritos oficiais e do perito presidente das vistorias de recurso requeridas pelos industriais ou reclamantes, nos termos do despacho ministerial de 14 de Novembro de 1939, sejam pagos de acordo com o estabelecido na portaria n.º 7503
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.