Diário do Governo n.º 83/1948, Série I de 1948-04-10

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36768 (concessão de auxílio financeiro do Estado para o estabelecimento de linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica)

Estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica e a descarga da pescaria por elas colhida

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras da estação receptora radionaval de Algés de Cima

Orçamento da receita e despesa da missão hidrográfica de Angola para 1948

Determina que os honorários dos peritos oficiais e do perito presidente das vistorias de recurso requeridas pelos industriais ou reclamantes, nos termos do despacho ministerial de 14 de Novembro de 1939, sejam pagos de acordo com o estabelecido na portaria n.º 7503