Portaria n.º 12349

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Portaria n.º 12349, de 10 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 83/1948, Série I de 1948-04-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica e a descarga da pescaria por elas colhida

TEXTO

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