Despacho Ministerial

Despacho Ministerial, de 14 de fevereiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 36/1948, Série I de 1948-02-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar na aquisição ou expropriação de terrenos destinados à construção das novas instalações para a estação radionaval da cidade da Horta, na ilha do Faial

TEXTO

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