Diário do Governo n.º 36/1948, Série I de 1948-02-14

Determina que se apliquem as disposições do decreto-lei n.º 34111 e demais legislação complementar na aquisição ou expropriação de terrenos destinados à construção das novas instalações para a estação radionaval da cidade da Horta, na ilha do Faial

Insere as restantes legendas a usar por determinadas unidades de artilharia, a que se refere a portaria n.º 10480

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da indemnização, por expropriação por utilidade pública, de uma faixa de terreno situada na cidade de Luanda

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 15) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947