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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 30 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Santa Marta de Penaguião, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Setembro
TEXTO