Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 29 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42565, de 8 de Outubro de 1959, determino que o regime, da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Julho de 1962, no concelho de Sintra.
Ministério da Justiça, 21 de Maio de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.