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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48188, de 30 de Dezembro de 1967, determino que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, da mesma data, e constantes da lista anexa ao decreto-lei acima citado, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.
Este despacho começará a produzir os seus efeitos em 1 de Janeiro de 1970.
Ministério das Finanças, 14 de Janeiro de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.