Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.