Diário do Governo n.º 226/1971, Série I de 1971-09-24

Extingue o Posto do Registo Civil de Famalicão, concelho da Nazaré

Determina que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia

Introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Reforça duas verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias de Cabo Verde e de Moçambique

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com um indivíduo para o arrendamento da sua propriedade situada na Herdade do Bacial, freguesia do Salvador, concelho de Odemira

Promulga o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais