Decreto n.º 405/71, de 24 de setembro

Decreto n.º 405/71

de 24 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 156/71, de 23 de Abril, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º:

Do artigo 183.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -8500000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -1000000$00

Do artigo 184.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea 4 «De especialidade» ... -1700000$00

Para o artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +250000$00

Para o artigo 186.º, n.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório ...», alínea 2) «De especialidade» ... +3000000$00

Para o artigo 187.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00

Para o artigo 188.º, n.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +300000$00

Para o artigo 193.º, n.º 1), alínea 1) «Pessoal na situação de reserva» ... +1900000$00

Para o artigo 195.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000000$00

N.º 2), alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» ... +750000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 323.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22000$00

Para o artigo 324.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +22000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 480.º, n.º 1) «Despesas com o aluguer de equipamento mecanográfico e outro» ... -290292$20

Para o artigo 477.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +290292$20

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Móveis» ... -15000$00

Para o artigo 42.º, n.º 1 «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ...+15000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º:

Do artigo 805.º, n.º 2), alínea 1) «Excursões e festas escolares»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... -900$00

Para o artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... +900$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -20000$00

Para o artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +20000$00

Do artigo 1007.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... -6000$00

Para o artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça ... +6000$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 60.º, n.º 10) «Assistência em propriedades particulares ...» ... -16980$00

Para artigo 58.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +16980$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -40000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +40000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

Para o artigo 64.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +30000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 118003823$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Fundo de Turismo»:

Artigo 131.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos do Fundo» ... 60000000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 25.º «Restituições», n.º 1) «Estornos» ... 250000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 36.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:

Alínea 1 «Consolidada»:

Certificados da dívida pública, 5 por cento ... 20625000$00

Capítulo 7.º «Junta do Crédito Público»:

Artigo 61.º, n.º 1) «Móveis» ... 25000$00

Artigo 62.º, n.º 1) «De móveis» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 71.º, n.º 1) «Móveis» ... 136500$00

Capítulo 9.º «Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:

Artigo 126.º, n.º 2) «Para pagamento de estudos ...» ... 100000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 161.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 70000$00

Capítulo 20.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 232.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00

... 21262500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 16500$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Instituto de Criminologia de Coimbra»:

Artigo 45.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Directoria»:

Artigo 111.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Corpo de guardas

Artigo 180.º, n.º 1) «Transportes» ... 4500$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 244.º, n.º 1) «Alimentação,...» ... 48000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 280.º, n.º 3) «Alimentação» ... 1900$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 293.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 10000$00

Artigo 295.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 14000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 327.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

Artigo 331.º, n.º 1) «Força motriz» ... 42000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Tribunal Central de Menores de Coimbra

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 374.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 500$00

Instituto de S. José

Artigo 439.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 30000$00

... 225400$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»:

Transportes, comunicações e meteorologia

Artigo 119.º-A «Transportes ferroviários»:

N.º 1) «Nós ferroviários» (ver nota g) ... 10650000$00

(nota g) Serviço processador: Gabinete da Ponte sobre o Tejo.

Turismo

Artigo 121.º, n.º 4) «Conservação e utilização de arribas e praias» ... 8200000$00

... 18850000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 55.º, n.º 1) «Impressos» ... 20000$00

Artigo 57.º, n.º 1) «Correios ...» ... 6000$00

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Artigo 205.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Faculdade de Direito

Artigo 234.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre

Artigo 390.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 25000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 420.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 454.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 80000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 548.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 70000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 694.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 760000$00

Alínea 3 «Temporada de baile» ... 1252405$50

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 753.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 127$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino Liceal - Liceus»:

Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1) «Prédios urbanos»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 9000$00

Artigo 800.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 6000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 10000$00

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 25000$00

Artigo 802.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu de D. Manuel II, no Porto ... 1100$00

Capítulo 5.º, «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais:

Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial da Sertã ... 15000$00

Artigo 872.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial da Sertã ... 2000$00

Artigo 873.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 3000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial da Sertã ... 6000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 4000$00

Artigo 874.º «Despesas de higiene,...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 500$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 15000$00

Artigo 875.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 300$00

N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial da Sertã ... 3000$00

N.º 8) «Transportes»:

Escola Industrial da Sertã ... 500$00

Artigo 877.º, n.º 3), «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial da Sertã ... 1000$00

Escola Industrial e Comercial de Espinho ... 15000$00

... 16000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino de preparação para o magistério primário - Escolas do magistério primário»:

Artigo 947.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante seis meses):

(ver documento original)

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:

Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de D. António da Costa, em Almada ... 77500$00

Artigo 1004.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, no Porto ... 28000$00

Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 21000$00

... 49000$00

Artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória d'El-Rei D. Manuel I, em Alcochete ... 1100$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 1010.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2000000$00

... 5030532$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 57.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1050000$00

Artigo 60.º, n.º 3), alínea 2 «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 1200000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 91.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 5000000$00

Intendências e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários

Artigo 103.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 3300$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 188.º «Outros encargos»:

N.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 200000$00

N.º 5) «Fomento e fiscalização da pesca ...» ... 2200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 276.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

Artigo 278.º, «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Capítulo 26.º «III Plano de Fomento»:

Educação e investigação

Artigo 383.º «Investigação não ligada ao ensino», n.º 2) «Indústrias transformadoras» ... 2000000$00

... 11738300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Ponta Delgada»:

Artigo 137.º n.º 3) «Impressos» ... 5000$00

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 149.º, n.º 3) «Transportes» ... 93000$00

... 98000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 79100$00

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3) «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 170000$00

Capítulo 9.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 111.º «Despesas de anos económicos findos» ... 550000$00

... 799100$00

... 118003882$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 65.º «Multas» ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 85.º «Estabelecimentos de ensino» ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 195.º «Reembolso de despesas com o fomento e fiscalização da pesca e da caça» ... 2200000$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 62000$00

Capítulo 8.º, artigo 223.º «Fiscalização do comércio bancário» ... 100000$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 1301644$50

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1050000$00

Capítulo 8.º, artigo 256.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 5000000$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola» ... 1200000$00

Capítulo 8.º, artigo 268.º «Fundo de Turismo» ... 60000000$00

... 71363644$50

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 20625000$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 231500$00

Capítulo 18.º, artigo 201.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 20.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 11000$00

... 21162500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 26500$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 4500$00

Capítulo 4.º, artigo 185.º, n.º 1) ... 42000$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 1900$00

Capítulo 4.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 434.º, n.º 1) ... 30000$00

... 163400$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 9) ... 6000000$00

Capítulo 14.º, artigo 120.º, n.º 12) ... 2000000$00

... 8000000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 993961$00

Capítulo 3.º, artigo 547.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 749.º, n.º 1), alínea 1 ... 127$00

Capítulo 4.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 3) ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 869.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 947.º, n.º 1) «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, ...» ... 838000$00

Capítulo 8.º, artigo 999.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 77500$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 6000$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 4000$00

Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00

Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 15000$00

Capítulo 8.º, artigo 1004.º, n.º 2) ... 49000$00

Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 300$00

Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 2) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 1005.º, n.º 3) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 500$00

Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) «Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, na Sertã» ... 1000$00

... 3678888$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 3300$00

Capítulo 21.º, artigo 356.º, n.º 4) ... 85000$00

Capítulo 26.º, artigo 380.º, n.º 1) ... 2000000$00

... 2088300$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 141.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 93000$00

Capítulo 13.º, artigo 178.º, n.º 1) ... 10650000$00

... 10748000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 799100$00

... 118003832$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para:

... e 206000$00 para a alimentação fornecida a cadeias regionais, ...

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 123000$00 para vestuário e calçado.

À dotação do capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

(b) Inclui 45000$00 para salários a reclusos, nos termos do § único do artigo 287.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936.

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

... e 182000$00 para alimentação ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 420.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 100000$00 (Decreto n.º 18649).

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 2, é alterada para:

Desta importância 3200000$00 têm contrapartida em receita.

A observação (c), aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 694.º, n.º 1), alínea 3, é alterada para:

..., 1531644$50 têm contrapartida em receita.

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 877.º, n.º 3), afecta à Escola Industrial e Comercial de Espinho, é alterada para:

Inclui 43800$00 para vigilância nocturna.

Do Ministério da Economia

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 60.º, n.º 3), alínea 2, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 4000000$00 ...

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 7.º artigo 188.º, n.º 4), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.