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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 515/71
Portaria n.º 515/71, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil de Famalicão, concelho da Nazaré
TEXTO
Portaria n.º 515/71
de 24 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Famalicão, concelho da Nazaré.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.