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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega na Junta Governativa de Angola a competência referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro
TEXTO
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro, delego na Junta Governativa de Angola a competência nesse artigo referida para despachar e resolver sobre os assuntos respeitantes à Universidade de Luanda, com ressalva das excepções constantes do meu anterior despacho de delegação de competência de 30 de Julho de 1974.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 2 de Outubro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - A. Almeida Santos.