Diário do Governo n.º 239/1974, Série I de 1974-10-14

Manda integrar a Comissão Nacional do Ambiente no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Delega na Junta Governativa de Angola a competência referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro

Abre créditos especiais no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Concede à firma António Miguel de Carvalho & C.ª isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a duas embarcações de carga destinadas ao tráfego de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde

Manda emitir e pôr em circulação no Estado de Angola selos postais de diversas taxas

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Permite a importação, sob regime de draubaque, de 2700 t de ácido sulfúrico