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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho ministerial
De acordo com a proposta do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, determino:
a) A imediata realização de uma sindicância a toda a actividade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
b) A suspensão de todos os membros da direcção do organismo até à conclusão da mesma sindicância, tomando-se então as decisões que se justificarem.
Ministério do Comércio Interno, 16 de Dezembro de 1975. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.