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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços
TEXTO
Despacho ministerial
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968, concedo ao Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas, a competência para:
a) Despachar todos os assuntos de administração referentes aos centros regionais de reforma agrária;
b) Despachar todos os assuntos de administração referentes ao Instituto de Reorganização Agrária, com excepção dos referentes ao crédito agrícola;
c) Despachar todos os assuntos de administração referentes ao Gabinete de Coordenação dos Centros Regionais de Reforma Agrária, com excepção dos referentes ao crédito agrícola de emergência;
d) Despachar todos os assuntos de administração referentes aos serviços de gestão dos perímetros de rega.
Fica assim sem efeito o despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 16 de Outubro de 1975.
Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.