Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral sobre Migração e Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços

De delegação no Secretário de Estado do Fomento Agrário da competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária

De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

Define as condições em que será exercida a competência para despacho dos assuntos relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

Fixa o preço máximo de venda do amoníaco à porta da fábrica do produtor

Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos com tarja fosforescente alusiva a «Águas - Protecção das zonas húmidas (ciclo de recursos naturais)»

Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira