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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial
Despacho Ministerial, de 4 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas
TEXTO
Despacho ministerial
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968, delego nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária, Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas, e do Fomento Agrário, engenheiro técnico agrário António Carlos Ribeiro Campos, competência para despacharem, em condições a definir em despacho conjunto, todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas.
Fica sem efeito o despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 16 de Outubro de 1975.
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.