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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho ministerial
Determino que seja revogado o despacho ministerial de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Julho do corrente ano.
Ministério das Finanças, 13 de Agosto de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.