Diário da República n.º 200/1976, Série I de 1976-08-26

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 10 de Julho

Mapa das contas da campanha eleitoral para a Assembleia da República

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro

Revoga o despacho ministerial de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Julho de 1976

Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério