Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro
TEXTO
Despacho ministerial
É prorrogado, por um ano, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º
Ministério das Finanças, 7 de Maio de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.