Diário da República n.º 118/1976, Série I de 1976-05-20

De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear)

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril»

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado

Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define associações de educação popular

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério