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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Ministerial, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a suspensão de todos os membros da sua direcção
TEXTO
Despacho ministerial
De acordo com a proposta do Secretário de Estado do Comércio Alimentar, determino:
a) A imediata realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau;
b) A suspensão de todos os membros da direcção do organismo até à conclusão da mesma sindicância.
Ministério do Comércio Interno, 3 de Março de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.