Diário do Governo n.º 62/1976, Série I de 1976-03-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117-C/76, de 9 de Fevereiro, que introduz alguns ajustamentos nas disposições legais reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR

Determina a realização de uma sindicância a toda a actividade da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e a suspensão de todos os membros da sua direcção

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.