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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 104/83, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que no próximo dia 9 de Maio - Dia da Europa - seja hasteada a Bandeira Nacional em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, e seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 104/83
Comemorando-se no próximo dia 9 de Maio o Dia da Europa, determino que em todos os edifícios públicos do Estado, incluindo as representações diplomáticas no estrangeiro, seja hasteada a Bandeira Nacional, recomendando que seja igualmente hasteada a bandeira do Conselho da Europa.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1983. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.