Despacho Normativo n.º 104/91, de 16 de maio

Despacho Normativo n.º 104/91

Considerando que em 4 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço Maria Manuela Pereira Baptista Lopes, à data directora de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lagar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 18 de Abril de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.