Diário da República n.º 112/1991, Série I-B de 1991-05-16

Estabelece a remuneração dos gestores e coordenadores designados no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera os quadros de pessoal médico dos hospitais centrais e distritais

Define e caracteriza as farinhas compostas, estabelecendo as suas condições de fabrico, rotulagem e acondicionamento

Cria conselhos consultivos regionais de educação, em regime de experiência pedagógica, junto das direcções regionais de educação

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio, que integra por várias comissões o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares

Aprova novas tabelas de remunerações base ilíquidas do pessoal administrativo e auxiliar de pilotagem do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)