Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova novas tabelas de remunerações base ilíquidas do pessoal administrativo e auxiliar de pilotagem do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
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