Portaria n.º 415/91, de 16 de maio

Portaria n.º 415/91

de 16 de Maio

Para a prossecução dos seus objectivos o Conselho de Mercados e Obras Públicas e Particulares (CMOPP), criado pelo Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março, integra, nas suas diversas comissões, a Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), a quem compete, entre outras atribuições legalmente definidas, estudar e propor os indicadores económicos e respectivos valores para o cálculo de revisão de preços das empreitadas.

Esses indicadores eram calculadas tendo por base elementos fornecidos através de inquéritos estatísticos relativos aos preços de venda por grosso dos materiais de construção e verbete de salários, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE).

No ano transacto, o inquérito - verbete de salários - foi substituído pelo inquérito aos salários por profissões, tendo o Instituto Nacional de Estatística delegado no Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social a responsabilidade pela sua realização.

Sendo conveniente adaptar esta nova realidade à composição da CIFE por forma a nela ser integrado o Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Ministério do Emprego e da Segurança Social, que o n.º 3.º da Portaria n.º 326/88, de 24 de Maio, passe a ter a seguinte redacção:

3.º A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), para além da individualidade referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, é composta pelas seguintes entidades:

a) Instituto Nacional de Estatística (INE);

b) Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social (DE/MESS);

c) Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (GEP/MOPTC);

d) Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN);

e) Junta Autónoma de Estradas (JAE);

f) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);

g) Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN);

h) Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS);

i) Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 4 de Abril de 1991.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.