Despacho Normativo n.º 106/94, de 23 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 106/94

Considerando que o licenciado António Augusto de Castro Vaz cessou a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de chefe da Delegação Aduaneira de Aveiro com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1993;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 10 de Fevereiro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.