Despacho Normativo n.º 106/92, de 24 de junho

Despacho Normativo n.º 106/92

Considerando que Francisco Manuel Gonçalves dos Santos cessou, em 4 de Novembro de 1991, a comissão de serviço pela qual vinha exercendo o cargo de chefe de divisão do Instituto Português de Conservas e Pescado;

Considerando o disposto nos n.os 2, alínea a), 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado, que, de acordo com o artigo 44.º do seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, consta do mapa anexo, que dele faz parte integrante.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Novembro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Mar, 26 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Casimiro Marçal Alves, Secretário de Estado das Pescas.