Despacho Normativo n.º 109/91, de 23 de maio

Despacho Normativo n.º 109/91

Considerando que em 30 de Novembro de 1990 cessou a comissão de serviço o técnico superior principal Adriano Cabaços Tourais, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, à data director de serviços de Estruturas Agrícolas e dos Assuntos Económicos e Financeiros no extinto Secretariado Agrícola para as Relações Europeias;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, e alterado pela Portaria n.º 765/89, de 5 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 23 de Abril de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.