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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 11/77, de 19 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado
TEXTO
Despacho Normativo n.º 11/77
No âmbito da preparação do Plano a médio prazo, designadamente no que respeita à definição das grandes opções a apresentar pelo Governo à Assembleia da República até 15 de Maio, encarrego o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado.
De acordo com o calendário geral estabelecido relativamente aos trabalhos preparatórios do Plano para 1977-1980, este relatório deverá ser entregue até 31 de Março.
A fim de melhor assegurar a devida participação do IPE no processo de planeamento, futuramente passará a tomar parte nas reuniões da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento um representante daquele organismo.
Ministério do Plano e Coordenação Económica, 6 de Janeiro de 1977. - O Secretário de Estado do Planeamento, Maria Manuela da Silva.