Diário da República n.º 15/1977, Série I de 1977-01-19

Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

Fixa os efectivos para as categorias do grupo 6 - faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1.º e no n.º 2.º do referido despacho

Determina que a empresa Inali fica, a partir da presente data, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

Encarrega o Instituto das Participações do Estado (IPE) da elaboração de um relatório sobre a evolução possível no quadriénio 1977-1980 do conjunto do sector empresarial do Estado

Cria vários grupos de trabalho, com vista à preparação do Plano para 1977-1980

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime geral de previdência)

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação)