Despacho Normativo n.º 11/92, de 22 de janeiro

Despacho Normativo n.º 11/92

Considerando que em 21 de Abril de 1991 cessou a comissão de serviço Luís Gaspar de Freitas, à data director de serviços da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18 a do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e Diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 618/87, de 18 de Julho, 626/87, de 20 de Julho, e 456/89, de 21 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 22 de Abril de 1991.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 29 de Outubro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.