Despacho Normativo n.º 11/99, de 5 de março

Despacho Normativo n.º 11/99

O Regulamento (CEE) n.º 2075/92, do Conselho, de 30 de Junho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1636/98, do Conselho, de 20 de Julho, no sentido de promover uma melhoria da qualidade da produção comunitária, através da modulação das ajudas em função da qualidade da produção, de uma maior flexibilização e simplificação do regime de quotas, de um reforço dos controlos e de uma melhoria da observância dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente.

O Regulamento (CE) n.º 2848/98, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece as normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

Torna-se assim necessário proceder à adopção de determinados normativos que garantam o cumprimento e execução das disposições comunitárias.

Foram consultadas, sobre as disposições do presente diploma, as organizações de produtores, bem como as empresas de primeira transformação.

Assim, a fim de aplicar em Portugal o novo regime, determina-se:

1.º Nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, entende-se por:

«Entrega», qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por parte de um produtor, no âmbito de um contrato de cultura;

«Agrupamento de produtores», os agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos do artigo 4.º do Regulamento;

«Cessão temporária», a cessão das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção por um período máximo de um ano, não renovável, durante o período trienal de distribuição de quotas;

«Cessão definitiva», a cessão das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção por um período superior a um ano, durante o período trienal de distribuição de quotas;

«Primeiro comprador», a empresa de primeira transformação primeira signatária do contrato de cultura;

«Atestado de controlo», o documento emitido pelo INGA que atesta da tomada a cargo da quantidade de tabaco em causa pela empresa de primeira transformação, da entrega dessa quantidade no âmbito das declarações de quota atribuídas aos produtores e da conformidade das operações com as disposições em vigor;

«Lote», a parte ou a totalidade da produção objecto de entrega por cada produtor, dividida por grau qualitativo de modo a formar uma ou várias partes distintas, efectivamente separadas ou não, com peso e taxa de humidade bem definidos, e numeradas de modo a possibilitar a identificação do preço de compra pago e do produtor individual.

2.º - 1 - O reconhecimento de novos agrupamentos de produtores deve obedecer aos requisitos previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, devendo os pedidos de reconhecimento dar entrada, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada ano, para efeitos da colheita seguinte.

2 - O número mínimo de produtores individuais para a constituição de um agrupamento de produtores é de 60.

3 - A percentagem do limiar de garantia para o reconhecimento de um agrupamento de produtores é de 2% para Portugal continental e de 1% para a Região Autónoma dos Açores.

3.º As zonas de produção reconhecidas para efeitos de atribuição de prémios são as constantes do anexo I do presente diploma.

4.º - 1 - As regras de repartição do prémio são as constantes do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, sendo que a quantidade elegível de tabaco para efeitos de prémio e compra é calculada com base no peso do tabaco em folha do grupo de variedades em causa correspondente à qualidade mínima exigida e tomado a cargo pela empresa de primeira transformação.

2 - Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada para a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto de diferença, até ao limite máximo de 4% de humidade.

5.º As quotas de produção para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 são atribuídas, a pedido dos interessados, nas seguintes condições:

1 - Os produtores que entregaram tabaco às empresas de primeira transformação nos anos de referência -1995, 1996 e 1997 -, proporcionalmente à média das quantidades entregues por cada produtor individual ou agrupamento de produtores.

2 - Excepcionalmente, os produtores que tenham sofrido perdas de produção em 1997 de valor igual ou superior a 75% das quantidades contratadas e que tenham comunicado e comprovado ao INGA essa ocorrência antes da data de emissão do atestado de quota podem pedir que sejam tomadas como referência para 1997 as quantidades contratadas para esse ano.

3 - Os pedidos de quota dos produtores individuais e dos agrupamentos de produtores, em nome dos seus associados, devem ser formalizados em impresso próprio, a fornecer pelo INGA, e dirigidos para este organismo até 15 de Janeiro do ano da colheita.

4 - Os pedidos dos produtores individuais e agrupamentos de produtores da Região Autónoma dos Açores devem ser formalizados junto do IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, até à data acima indicada.

4.1 - Dada a especificidade da cultura do tabaco nesta Região, o atestado de quota é globalmente atribuído aos agrupamentos de produtores que assegurarão a sua gestão.

6.º - 1 - Para efeitos do previsto no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 2848/98, sempre que o limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja superior ao limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excesso em relação a este último limiar de garantia será repartida por todos os produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues nos três anos anteriores.

2 - Quando, em relação a uma colheita, o limiar de garantia fixado para um grupo de variedades seja inferior ao limiar de garantia aplicável à colheita anterior, a redução será repartida entre os produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues para transformação por cada produtor individual durante os três anos anteriores ao da última colheita.

7.º - 1 - É constituída uma reserva nacional anual de quotas provenientes, em primeiro lugar, de uma redução linear de 0,5% a 2% do conjunto de quotas atribuídas aos produtores individuais e aos agrupamentos de produtores, do limiar de garantia fixado anualmente no mesmo grupo de variedades.

2 - A reserva nacional pode ainda ser alimentada por:

2% das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção que tenham sido objecto de cessão definitiva; e

Pelas quotas de produção que não tenham sido utilizadas para a celebração de contratos de cultura até à data fixada para a sua celebração.

3 - Para a actual colheita a percentagem referida no n.º 1 deste dispositivo é de 2%.

8.º - 1 - As quotas que constituem a reserva nacional serão distribuídas segundo os seguintes critérios:

a) 1.ª prioridade - produtores sem quantidades entregues no período de referência que se tenham candidatado na colheita de 1998 a título das quantidades suplementares, até ao limite de um terço da quantidade efectivamente entregue.

Se a quantidade existente for insuficiente para satisfazer todos os pedidos, proceder-se-á ao seu rateio proporcional;

b) 2.ª prioridade - como forma de rentabilizar a sua produção, para jovens agricultores a título principal que possuam capacidade profissional bastante, nos termos do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, que já sejam produtores de tabaco em rama;

c) 3.ª prioridade - todos os outros produtores que pretendam iniciar pela primeira vez a cultura do tabaco. Dentro destes será dada prioridade aos jovens agricultores.

2 - Os pedidos para a atribuição de quotas provenientes da reserva nacional deverão ser formalizados até ao dia 15 de Janeiro em impresso próprio a fornecer pelo INGA. Para a presente campanha este prazo é, excepcionalmente, fixado até 15 de Março de 1999.

3 - As quotas provenientes da reserva nacional serão atribuídas até 31 de Janeiro de cada colheita. Para a presente campanha este prazo é até 31 de Março.

9.º As quotas podem ser transferidas ou cedidas a título temporário ou definitivo, nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 2848/98.

1 - O pedido de transferência e cessão de quotas deve ser formalizado em impresso próprio a fornecer pelo INGA.

2 - Este organismo emitirá uma declaração de quota de produção complementar para o beneficiário da cessão correspondente às quantidades de quota de produção que tenham sido objecto da cessão e uma declaração de quota substitutiva, correspondente às quantidades que não tenham sido objecto da cessão, para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades inscritas na sua declaração de quota.

10.º - 1 - É instituído um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia, com o objectivo de facilitar a reconversão dos produtores que, numa base individual e voluntária, decidam abandonar o sector.

2 - São excluídas do programa de resgate as zonas de produção sensíveis, que serão definidas e identificadas em diploma a publicar até 30 de Maio de cada ano de colheita.

3 - Apenas podem ter acesso ao programa de resgate de quotas os produtores que fizerem prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos de cultura relativos às quotas abrangidas pelo programa de resgate.

4 - Os produtores que decidam abandonar o sector devem comunicá-lo, em impresso próprio, ao INGA, bem como ao agrupamento de produtores em causa, caso se trate de produtores individuais membros de um agrupamento, até ao dia 1 de Setembro de cada ano.

11.º - 1 - O valor de compra deverá ser pago pelas empresas de primeira transformação, aos produtores e aos agrupamentos de produtores, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega do produto.

2 - As empresas de primeira transformação deverão enviar ao INGA, dentro de 15 dias a contar da data de transferência, as provas de pagamento do preço de compra.

12.º O INGA procederá ao pagamento do prémio aos produtores individuais e aos agrupamentos de produtores, de acordo com as seguintes normas:

1) Os montantes correspondentes à parte fixa do prémio e da ajuda específica dentro de 30 dias a contar da data de apresentação do atestado de controlo que ateste a entrega do tabaco e numa prova de pagamento do preço de compra;

2) O montante correspondente à parte variável do prémio será pago ao agrupamento de produtores no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação dos documentos referidos no n.º 1 e de uma declaração do agrupamento que certifique, em relação a cada grupo de variedades, a conclusão das entregas;

3) Os agrupamentos de produtores pagarão, por transferência bancária ou por postal, a parte fixa e a parte variável do prémio aos produtores membros do agrupamento no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção do montante correspondente;

4) As provas de pagamento dos prémios deverão ser enviadas ao INGA no prazo máximo de 30 dias a contar da transferência bancária referida no ponto anterior.

13.º Ao INGA e ao IAMA compete, para além da atribuição das quotas de produção, emissão dos atestados de quota requeridos e notificação da decisão aos interessados, assegurar a implementação e controlo de todas as medidas necessárias à boa execução do regime comunitário.

14.º A resolução de eventuais litígios, quer quanto à qualidade do tabaco entregue à empresa de primeira transformação, quer quanto à distribuição ou transferência das quotas de produção, poderá ser, por acordo entre as partes, cometida mediante convenção de arbitragem à decisão de árbitros, nos termos previstos na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

15.º É revogado o Despacho Normativo n.º 29/95, de 17 de Junho.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 19 de Janeiro de 1999. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.

ANEXO I

Zonas de produção reconhecidas

I - Flue cured - Beira Interior, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Região Autónoma dos Açores.

II - Light-air-cured - Beiras, Ribatejo e Oeste, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Região Autónoma dos Açores.