Diário da República n.º 54/1999, Série I-B de 1999-03-05

Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/95, de 17 de Junho

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999)