Despacho Normativo n.º 110/86, de 30 de dezembro

Despacho Normativo n.º 110/86

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., já repetidas vezes expôs os inconvenientes da publicação de suplementos à 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, tanto no tocante aos acréscimos de custos que aquela empresa tem de suportar, como no que se refere à programação e pontual execução de outros trabalhos, com especial destaque para as edições normais do mesmo jornal oficial.

É, de facto, uma prática que importa evitar. De qualquer modo, e enquanto outras medidas não forem tomadas, sempre que ocorram casos excepcionais, é exigível uma compensação à empresa pelos acréscimos de custos daí resultantes.

Assim, nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho do Primeiro-Ministro n.º 20/85, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Novembro de 1985, determino o seguinte:

1 - Só em circunstâncias excepcionais, de muito relevante interesse para os fins da entidade emitente, se deve proceder à publicação de textos em suplemento ao Diário da República.

2 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., terá direito a cobrar das entidades que lhe solicitem a publicação de textos em suplemento ao Diário da República o montante correspondente ao acréscimo de custos relativamente aos da publicação normal dos mesmos textos.

3 - Os pedidos de publicação de textos em suplemento à 1.ª e 2.ª séries do Diário da República devem ser dirigidos por escrito à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em documento no qual se mencione a entidade responsável pelo respectivo pagamento.

Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1986. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Pedro Miguel Santana Lopes.