Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30

Determina que só em circunstâncias excepcionais, de muito relevante interesse para os fins da entidade emitente, se deva proceder à publicação de textos em suplemento ao Diário da República

Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz (RETAFA)

Estabelece normas sobre o contrato de reboque marítimo

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de Julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO)

Altera a forma de cobrança das taxas incidentes nos vinhos e seus derivados

Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria n.º 227/84, de 11 de Abril, que fixam os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/80, de 29 Maio, para cursos de licenciatura em Ensino ministrados pela Universidade de Aveiro

Altera o quadro III do anexo I da Portaria n.º 631/84, de 23 de Agosto, que fixa o plano de estudos do 3.º ano do curso de bacharelato em Nutricionismo ministrado pela Universidade do Porto

Fixa o plano de estudos do 1.º ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Altera o quadro I do anexo I a Portaria n.º 911/83, 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 649/85, de 18 de Setembro

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 1166/82, de 18 de Dezembro, que sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

Define o regime de atribuição de incentivos aos professores destacados na Região Autónoma dos Açores