Despacho Normativo n.º 110/91, de 24 de maio

Despacho Normativo n.º 110/91

Considerando que em 3 de Dezembro de 1990 cessou a comissão de serviço do engenheiro agrónomo Júlio do Fundo Granjo, à data chefe de Divisão de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Industriais na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 378/89, de 29 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 184/90, de 6 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 23 de Abril de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.