Despacho Normativo n.º 111/92, de 3 de julho

Despacho Normativo n.º 111/92

Considerando que em 17 de Abril de 1990 cessou a comissão de serviço do Dr. Francisco Rodrigues Porto, à data presidente da comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, cargo equiparado a director-geral, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal, contingentado nos Serviços Centrais, Centro de Estudos Fiscais, e a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Abril de 1990.

Ministério das Finanças, 15 de Junho de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.