Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03

Autoriza a emissão em 1992 de certificados especiais de dívida pública até ao montante de 73 milhões de contos

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 864/91, de 21 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro do pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga no que respeita ao grupo de pessoal de informática

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Novo de Vale Pio», «Herdade do Michão», «Vale Pio de Cima», «Vale Pio de Baixo», «C. São Marrão», «Herdade do Cabril», «Herdade das Almas», «Herdade do Funchal», «Herdades da Pipa e Pipeira», «Herdade da Junceira» e «Courelas D. Maria», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 565/89, de 21 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santa Marta de Penaguião

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinhoso, município de Mogadouro

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortes, município de Leiria

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanede e Abrã, município de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silveira, município de Torres Vedras

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpedriz e Montes, município de Alcobaça

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério no montante de 16865 contos

Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de contingentes de importação de produtos industriais para 1992

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março de 1991, relativa à proibição das importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru. Revoga os Despachos Normativos n.os 119/91, 223/91 e 3/92

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, com alterações introduzidas pelas Decisões n.os 91/541/CEE e 92/147/CEE, da Comissão, relativas às importações de produtos da pesca e da agricultura, originários da Colômbia