Despacho Normativo n.º 115/91, de 31 de maio

Despacho Normativo n.º 115/91

Considerando que em 6 de Fevereiro de 1991 cessou a comissão de serviço Benilde da Graça Reis Margarido, à data chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 6 de Fevereiro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.