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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 12/93, de 18 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 12/93
Considerando que em 1 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço o Dr. José Carlos Costa Pereira, à data chefe de divisão da Divisão de Concepção de Sistemas Informáticos, da Direcção de Serviços de Informação, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, contingentado no Serviço de Informática Tributária (SIT), a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 1992.
Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.