Despacho Normativo n.º 12/91, de 18 de janeiro

Despacho Normativo n.º 12/91

Considerando que em 12 de Julho de 1990 cessou a comissão de serviço o licenciado João Manuel Macedo Ferreira Dias, à data chefe da Divisão de Gestão de Projectos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 10 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Julho de 1990.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 2 de Janeiro de 1991. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.