Despacho Normativo n.º 123/91, de 11 de junho

Despacho Normativo n.º 123/91

Considerando que em 31 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço Paulo Manuel dos Santos Pereira Estadão, à data chefe de divisão do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza), aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 24 de Maio de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.