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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 123/77, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a transferência das actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico para a Secretaria de Estado do Planeamento
TEXTO
Despacho Normativo n.º 123/77
Por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais, dado em 12 de Janeiro e publicado no Diário da República, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1976, foi cometida à Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Sociais a tarefa de dar continuidade à elaboração e publicação do Atlas Sócio-Económico.
Considerando, no entanto, que as actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico se enquadram principalmente no âmbito da competência do Ministério do Plano e Coordenação Económica, determina-se a sua transferência para a Secretaria de Estado do Planeamento.
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais, 3 de Maio de 1977. - O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.