Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 127/80, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística
TEXTO
Despacho Normativo n.º 127/80
Sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, delego no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, revogando, em consequência, a alínea b) do Despacho Normativo n.º 30/80, de 24 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.